Proteção de dados
Política de Privacidade
Informações sobre o tratamento de dados pessoais nos serviços digitais da instituição.
Consulte também a Política de Cookies e gerencie suas preferências a qualquer momento.
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Esta política descreve como os dados pessoais informados nos formulários públicos da Câmara Municipal são utilizados para prestar o serviço solicitado, cumprir deveres legais e manter a segurança institucional.
1. Quais dados coletamos
Nos formulários do e-SIC e de atendimento ao titular, coletamos apenas os dados estritamente necessários para identificar o solicitante, comunicar o andamento do protocolo e atender a solicitação apresentada.
2. Finalidade do tratamento
Os dados são tratados para protocolar pedidos de acesso à informação, cumprir prazos legais, analisar recursos, responder requerimentos do titular e manter registro administrativo das demandas recebidas.
3. Base legal
O tratamento observa a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a legislação arquivística aplicável e demais obrigações legais e regulatórias do Poder Legislativo Municipal.
4. Compartilhamento
Os dados pessoais não são divulgados publicamente. O compartilhamento interno ocorre apenas com servidores ou autoridades competentes para analisar e responder a solicitação.
5. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição e revogação do consentimento por meio do canal eletrônico disponível em e-SIC/LGPD.
6. Cookies e rastreamento
Os recursos de cookies do portal são limitados ao funcionamento e à lembrança do consentimento informado ao usuário. O uso de rastreamento adicional deve observar esta política e a legislação vigente.