Lei nº 12.527/2011 (LAI) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
e-SIC e Privacidade
Serviço de Informação ao Cidadão e atendimento aos direitos do titular de dados
Pedido eletrônico
Cadastre novo pedido de acesso à informação ou solicitação do titular de dados.
Acompanhar
Consulte a tramitação usando protocolo e código de acesso.
Relatório estatístico
Consulte total de pedidos, tempo médio de resposta, taxa de atendimento e perfil dos solicitantes.
Direitos do titular
Canal para requisição de acesso, correção, eliminação, oposição ou portabilidade de dados pessoais.
Transparência do SIC
Consulte as informações classificadas e desclassificadas divulgadas pelo órgão.
Envio de solicitação
Use este formulário para protocolar pedidos LAI e solicitações de titulares de dados, com o mesmo acompanhamento eletrônico.
Acompanhar pedido
Informações do SIC
Unidade responsável: Serviço de Informação ao Cidadão
Prazo inicial de resposta: até 20 dias.
Prazo para recurso: até 10 dias após ciência da resposta.
Endereço: Não informado
Telefone: Não informado
E-mail: Não informado
Horário: Não informado
Encarregado pelo tratamento de dados
As informações do encarregado devem ser preenchidas no painel administrativo em Configurações > LGPD e Privacidade.